Previdência e gestão do servidor: notícias do servidor público estadual do RJ

I Remuneração e direitos

Seplag-RJ · Consignados

Desconto do Banco Master e do Credcesta segue suspenso em novembro; contestação vai até 6 de novembro

O Decreto 50.551, de 29 de outubro, publicado no Diário Oficial de 3 de novembro, prorrogou para a folha de novembro de 2026 a suspensão cautelar dos descontos de empréstimos e cartões consignados do Banco Master (rubrica 4278) e do Benefício Credcesta, da PKL One (rubrica 4500). A suspensão tinha sido criada pelo Decreto 50.515, de 2 de outubro, só para a folha de outubro. O novo decreto também estendeu até 6 de novembro o prazo para servidores ativos e inativos, pensionistas e ex-participantes da Previ-Banerj apresentarem requerimento contra descontos indevidos, não autorizados ou com indício de fraude. As unidades de RH têm até 11 de novembro, sem prorrogação, para mandar os processos instruídos à Subsecretaria de Gestão de Pessoas (SUBGEP). O decreto registra cerca de 600 requerimentos por dia desde 6 de outubro.

Interesse do servidor · Quem tem consignado desses dois produtos verá a parcela fora do contracheque de novembro, mas a dívida continua existindo: o decreto não anula o contrato nem discute juros. Quem reconhece desconto duplicado, parcela a mais ou contrato que não assinou precisa protocolar o pedido no RH do seu órgão até 6 de novembro; depois disso o pedido segue o rito comum da Resolução SEFAZ 230/2018.

Órgão: Governo do Estado / Seplag-RJ (SUBGEP)
Publicado: 03/11/2026
Norma: Decreto 50.551/2026 (prorroga o Decreto 50.515/2026)
Situação: Prazo do servidor até 06/11/2026; suspensão vale para a folha de novembro

Notícia da Seplag-RJ/Gesperj sobre a prorrogação (03/11/2026) ↗ DOERJ de 03/11/2026, Parte I, p. 3: Decreto 50.551 (Id 2774526) ↗ Portal do Servidor (destaque da notícia) ↗

Rioprevidência · Prova de vida

Aposentados e pensionistas nascidos em novembro têm de 3 a 30 de novembro para a prova de vida digital no gov.br

A comprovação anual de vida do Rioprevidência passou a ser feita só pelo aplicativo gov.br, com reconhecimento facial e conta nível Prata ou Ouro, conforme o Decreto 50.474, de 15 de setembro, e a Portaria RIOPREV 665, de 1º de outubro (DOERJ de 5 de outubro). O calendário segue o mês de aniversário: a turma de outubro encerrou em 2 de novembro; os nascidos em novembro fazem entre 3 e 30 de novembro; os de dezembro, de 1º de dezembro a 3 de janeiro de 2027. Pela portaria, quem não fizer no prazo entra em lista nominal publicada no Diário Oficial até o 10º dia útil do mês seguinte e tem o pagamento suspenso na folha posterior à publicação; seis meses de suspensão cancelam o benefício. O FAQ do órgão fala em período de tolerância nos primeiros meses da implantação. Há divergência no número de beneficiários: a página principal da prova de vida cita cerca de 230 mil, enquanto o FAQ e a Seplag falam em cerca de 167 mil (110.446 aposentados e 56.561 pensionistas).

Interesse do servidor · Quem faz aniversário em novembro deve baixar o aplicativo gov.br, elevar a conta ao nível Prata ou Ouro e concluir a prova até 30 de novembro; o status tem de aparecer como Autorizado. Quem não tem celular pode procurar uma das agências ou postos do Rioprevidência. O órgão alerta que não envia links por WhatsApp ou e-mail nem pede o procedimento por telefone; a página de consulta por CPF e a lista de faltosos estão anunciadas no site, mas a lista ainda está em construção.

Órgão: Rioprevidência
Publicado: 05/10/2026
Norma: Decreto 50.474/2026 e Portaria RIOPREV 665/2026
Situação: Em curso: nascidos em novembro até 30/11/2026; nascidos em dezembro até 03/01/2027

Página oficial Prova de Vida Digital 2026/2027 (calendário e normas) ↗ Perguntas e respostas do Rioprevidência (consequências e tolerância) ↗ Notícia da Seplag-RJ/Gesperj sobre a prova de vida digital (11/09/2026) ↗ Busca do DOERJ: Portaria RIOPREV 665, edição de 05/10/2026, Parte I, p. 32 (Id 2768436) ↗

Sefaz-RJ · Folha e 13º

Folha de outubro cai em 5 de novembro; 2ª parcela do 13º sai em 18 de dezembro e a de dezembro, em 6 de janeiro

O calendário de pagamento de 2026 do Poder Executivo estadual, divulgado pela Secretaria de Fazenda em 17 de dezembro de 2025, mantém o depósito no terceiro dia útil de cada mês para ativos, aposentados e pensionistas (mais de 400 mil pessoas). As datas que faltam no ano: 5 de novembro (folha de outubro), 3 de dezembro (folha de novembro), 18 de dezembro (segunda parcela do 13º) e 6 de janeiro de 2027 (folha de dezembro). A primeira parcela do 13º foi paga em 30 de junho. Até 4 de novembro não havia no portal da Fazenda nem no DOERJ ato antecipando essas datas.

Interesse do servidor · Serve para planejar o fim de ano: o 13º integral só fecha em 18 de dezembro e o salário de dezembro fica para a primeira semana de janeiro. Qualquer antecipação, se houver, costuma sair por decreto no DOERJ e por nota da Fazenda; vale conferir perto das datas.

Órgão: Secretaria de Estado de Fazenda
Publicado: 17/12/2025
Situação: Calendário em vigor; próximos créditos em 05/11, 03/12, 18/12 e 06/01/2027

Sefaz-RJ: calendário de pagamento do funcionalismo para 2026 ↗

II Carreira e concursos

Seplag-RJ · Adicional de Desenvolvimento Funcional

ADF começa a ser pago: órgãos publicam listas de aptos e regras de avaliação valem nota mínima de 60 pontos

O Adicional de Desenvolvimento Funcional (ADF), criado pela Lei Complementar 230, de 1º de julho de 2026, e regulamentado pelo Decreto 50.356, de 2 de julho, começou a chegar aos contracheques em outubro. No DOERJ de 8 de outubro saiu a Resolução Conjunta CGE/SEPLAG 65, que define, para os Auditores do Estado, como se aferem os requisitos de desempenho e de capacitação: a nota de cada ciclo pesa 10% de autoavaliação e 90% da chefia, numa escala de 0 a 100, e é preciso ter pelo menos 60 pontos em todas as avaliações do período aquisitivo de três anos; nota inferior trava a concessão até nova avaliação, sem perda do tempo já contado. Nos dias 16 e 19 de outubro a UENF publicou a relação de servidores aptos a receber o ADF, com efeitos financeiros a partir da publicação. Pela lei, o adicional é de 5% a cada três anos (10% no primeiro período), até o teto de 60%.

Interesse do servidor · Cada órgão precisa de um ato próprio dizendo como aproveita suas avaliações de desempenho e cursos para o ADF; o servidor deve acompanhar o DOERJ do seu órgão e conferir se consta na relação de aptos. Quem ainda não tem avaliação regulamentada no órgão não recebe até que isso saia. Nomes das listas não são reproduzidos aqui.

Órgão: Seplag-RJ / CGE-RJ / órgãos estaduais
Publicado: 08/10/2026
Norma: LC 230/2026, Decreto 50.356/2026, Resolução Conjunta CGE/SEPLAG 65/2026
Situação: Em implantação; listas de aptos saindo por órgão no DOERJ

Busca do DOERJ por "Adicional de Desenvolvimento Funcional": edições de 08/10 (p. 26, Id 2769300), 16/10 (p. 29) e 19/10 (p. 40, Id 2771369) ↗ Portal Gesperj (Seplag-RJ), referência para atos de gestão de pessoas ↗

Seplag-RJ · Capacitação

Seplag abre quatro cursos on-line para quem trabalha com gestão de pessoas, inclusive um novo de liderança

A Subsecretaria de Gestão de Pessoas e a Escola de Gestão Pública (EGEP/RJ) ampliaram, em 29 de outubro, o Programa de Capacitação em Gestão de Pessoas com quatro cursos on-line: Liderança e Motivação (novo), Conhecimentos Básicos em Gestão de Pessoas, Desenvolvimento de Pessoas e Introdução ao SIGRH-RJ. Três deles foram reformulados e migraram da plataforma da Fundação Ceperj; o curso Ambiente-se Servidor continua na Ceperj. Estão anunciados ainda cursos de Gestão de Equipes e Clima Organizacional, Avaliação de Desempenho e Folha de Pagamento. O site da EGEP ganhou nova versão em 22 de outubro.

Interesse do servidor · Os cursos valem sobretudo para servidores das unidades de RH dos órgãos estaduais, mas capacitação com aproveitamento é um dos requisitos do ADF, por isso vale registrar os certificados. A inscrição é pelo site da EGEP.

Órgão: Seplag-RJ (SUBGEP e EGEP/RJ)
Publicado: 29/10/2026
Situação: Cursos disponíveis

Notícia da Seplag-RJ/Gesperj (29/10/2026) ↗

III Agenda

Alerj · Orçamento 2027

Orçamento 2027 prevê R$ 80,85 bi com pessoal e R$ 23,8 bi para a previdência; emendas vão até 11 de novembro

A Alerj encerrou em 4 de novembro a discussão prévia do projeto de Lei Orçamentária de 2027 (PL 8.378/26) e da revisão do PPA 2024-2027 (PL 8.377/26). A proposta do Executivo estima receita líquida de R$ 124,39 bilhões, despesas de R$ 138,37 bilhões e déficit de R$ 13,98 bilhões. A despesa com pessoal e encargos está estimada em R$ 80,85 bilhões, com aumento de R$ 9,64 bilhões em relação a 2026, e o Tesouro deve destinar R$ 23,8 bilhões às obrigações previdenciárias. Os deputados têm de 5 a 11 de novembro para apresentar emendas; a votação em plenário está marcada para 15 de dezembro e a redação final para 17 de dezembro. Não foi localizado, até 4 de novembro, projeto de revisão geral ou data-base para 2027.

Interesse do servidor · É o orçamento que paga salários, aposentadorias e eventuais reajustes do ano que vem. O servidor pode acompanhar as emendas (publicadas no Diário Oficial em 19 de novembro) e os pareceres da Comissão de Orçamento (8 e 10 de dezembro) para ver se entram reajustes, concursos ou reestruturações de carreira.

Órgão: Alerj / Governo do Estado
Publicado: 04/11/2026
Norma: PL 8.378/2026 (LOA 2027) e PL 8.377/2026 (PPA)
Situação: Em tramitação; emendas de 05 a 11/11, votação em 15/12

Agência Alerj: discussão prévia da LOA 2027 (04/11/2026) ↗

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