Justiça: notícias do servidor público estadual do RJ

I Remuneração e direitos

TJRJ · Remuneração

Tese do TJRJ abre caminho para rescindir decisões que deram 'reajuste de 24%' a servidores do Judiciário

O Aviso TJ nº 289/2026, publicado no DJERJ de 13 de outubro, comunica a tese fixada pela Seção de Direito Público do Tribunal no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0030387-03.2017.8.19.0000, com trânsito em julgado em 2 de outubro de 2026. Pela tese, são rescindíveis os acórdãos que concederam aos servidores do Poder Judiciário fluminense o chamado 'reajuste de 24%', quando o julgamento ocorreu depois do início de vigência da Súmula Vinculante nº 37. O aviso é dirigido aos magistrados do Órgão Especial, das Câmaras e dos juízos com competência fazendária e cível.

Interesse do servidor · Quem recebe ou disputa na Justiça o reajuste de 24% deve acompanhar o próprio processo: a tese permite ao Estado pedir a rescisão das decisões favoráveis julgadas após a súmula. A íntegra do acórdão está na consulta processual do TJRJ pelo número do incidente.

Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Publicado: 13/10/2026
Norma: Aviso TJ nº 289/2026
Situação: Tese fixada, trânsito em julgado em 02/10/2026

DJERJ de 13/10/2026, Caderno I - Administrativo, p. 26 (Aviso TJ 289/2026) ↗

TJRJ · Auxílios

TJRJ reforça em R$ 67,9 milhões a verba do auxílio-alimentação dos servidores em 2026

Decisões da Presidência publicadas no DJERJ de 3 de novembro ordenam reforços de empenho para benefícios dos servidores no exercício de 2026: R$ 67.988.037,00 para auxílio-alimentação, R$ 46.000,00 para auxílio-saúde, R$ 58.100,00 para auxílio-doença e R$ 1.060.700,00 para a ajuda de custo do Regime Especial de Trabalho Remoto Externo (RETE), paga a ocupantes de cargo efetivo ou em comissão. Os atos citam o artigo 82, inciso III, da Lei Estadual nº 287/1979.

Interesse do servidor · Os valores garantem o pagamento dos auxílios até o fim do ano; não há mudança de valor individual nem novo benefício. Quem está em RETE continua com direito à ajuda de custo específica.

Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Publicado: 03/11/2026
Norma: Decisões nos processos SEI 2026-06012489, 2026-06012499, 2026-06012483 e 2026-06012505
Situação: Despesa ordenada para 2026

DJERJ de 03/11/2026, Caderno I - Administrativo, p. 18 ↗

MPRJ · Carreira e remuneração

Servidor efetivo do MPRJ passa a pedir adicional de qualificação pelo SEI

A Portaria SGMP nº 508, de 28 de outubro de 2026, publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPRJ (edição de 29 de outubro, publicada em 3 de novembro), implanta no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) o processo de trabalho de solicitação do adicional de qualificação por titulação ou escolaridade para servidores efetivos. Na mesma edição não há atos sobre recesso, reajuste ou nomeações do quadro permanente.

Interesse do servidor · Quem concluiu curso ou titulação que dá direito ao adicional deve abrir o pedido pelo fluxo próprio do SEI, e não mais por outros canais. Vale conferir com a área de gestão de pessoas o tipo de processo e os documentos exigidos.

Órgão: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Publicado: 03/11/2026
Norma: Portaria SGMP nº 508/2026
Situação: Em vigor

DOe-MPRJ, edição nº 1.946 (disponibilizada em 29/10/2026) ↗

DPRJ · Servidores do Estado

Defensoria atendeu mais de 800 servidores sobre descontos do Credcesta; prazo da reclamação acabou em 27/10

A Defensoria Pública do RJ, por meio do Núcleo de Defesa do Consumidor, fez quatro etapas de mutirão para servidores, aposentados e pensionistas estaduais afetados por cobranças do cartão consignado Credcesta, ligado ao Banco Master. A última etapa foi na Uerj, em 22 de outubro. A notícia informa que decreto estadual suspendeu cautelarmente os descontos na folha de outubro e que a manutenção da suspensão dependia de reclamação administrativa à Seplag até 27 de outubro.

Interesse do servidor · O prazo de 27 de outubro já passou; quem não protocolou a reclamação deve procurar a Seplag ou a Defensoria para saber se ainda há caminho. Servidores do TJRJ, MPRJ e DPRJ que tenham o cartão estão na mesma situação dos demais servidores estaduais.

Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro
Publicado: 23/10/2026
Situação: Prazo encerrado em 27/10/2026

Notícia da DPRJ de 23/10/2026 ↗

II Carreira e concursos

TJRJ · Concursos LXII e LXIII

TJRJ já tem 1.611 novos servidores e segue nomeando aprovados de técnico e analista

Notícia do Tribunal de 28 de outubro informa que 1.611 servidores aprovados nos concursos LXII (analista judiciário, com e sem especialidade) e LXIII (técnico de atividade judiciária) já ingressaram, com posses desde julho de 2026. As nomeações continuam: o DJERJ de 23 de outubro publicou várias portarias nomeando técnicos e analistas da 1ª Região, com início de exercício em 19 e 20 de outubro, e o de 3 de novembro trouxe novas nomeações com exercício em 29 de outubro, incluindo vaga reservada a hipossuficientes e aprovados acima da 190ª colocação de técnico e da 220ª de analista. As convocações seguem a Resolução CM nº 3/2025, com entrega de exames no Departamento de Saúde e comprovação de requisitos no Serviço de Concursos.

Interesse do servidor · Candidatos do cadastro de reserva devem acompanhar o Caderno I do DJERJ: a convocação marca dia e hora para exames e documentos e o não comparecimento torna a nomeação sem efeito. Os novos servidores cumprem estágio probatório.

Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Publicado: 03/11/2026
Norma: Resolução CM nº 3/2025; portarias de nomeação da Presidência
Situação: Nomeações em andamento

Notícia do TJRJ de 28/10/2026 (1.611 novos servidores) ↗ DJERJ de 03/11/2026, Caderno I, p. 31 (portarias de nomeação) ↗ DJERJ de 20/10/2026, Caderno I, p. 2 (Convocação nº 36/2026) ↗

MPRJ · XXXIX Concurso para promotor

Concurso de promotor do MPRJ: títulos até 9/11, prova de português em 9/11 e classificação final em 18/11

Dezoito candidatos foram convocados para as provas orais do XXXIX Concurso de ingresso na carreira do MPRJ, realizadas de 26 a 28 de outubro na sede das Procuradorias de Justiça. O cronograma publicado em 19 de outubro prevê recurso contra o resultado oral até 3 de novembro, resposta aos recursos e lista de habilitados a títulos em 5 de novembro, exame de saúde de 6 a 10 de novembro, entrega de títulos de 6 a 9 de novembro, prova escrita de Língua Portuguesa em 9 de novembro e classificação final em 18 de novembro. O documento avisa que as datas são provisórias.

Interesse do servidor · Quem está na fase final deve conferir diariamente a página do concurso e o DOe-MPRJ, pois o cronograma pode mudar. O concurso de servidores do MPRJ (edital 01/2025) não teve convocação nova desde 20 de agosto de 2026.

Órgão: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Publicado: 19/10/2026
Norma: Cronograma a partir das provas orais (Comissão do XXXIX Concurso)
Situação: Fase final; classificação prevista para 18/11/2026

Página do XXXIX Concurso no portal do MPRJ ↗ Cronograma a partir das provas orais ↗ Aviso de convocação para as provas orais ↗

MPRJ · Concurso de servidores 2025

Concurso de servidores do MPRJ: última convocação chegou ao 81º técnico e ao 15º analista; nomeação mais recente em 14/9

O quadro de controle das convocações do concurso do Quadro Permanente (edital 01/2025, 87 vagas, homologado em 18 de agosto de 2025), atualizado com o Diário Oficial de 20 de agosto de 2026, mostra as últimas posições chamadas por ampla concorrência: 15º em analista processual, 15º em analista administrativo, 11º em analista de TI, 81º em técnico administrativo e 3º em oficial. Há também chamadas por cotas de negros e indígenas, pessoas com deficiência e hipossuficientes. A página de nomeações lista ato publicado em 14 de setembro de 2026 como o mais recente. Nos Diários Oficiais do MPRJ de outubro consultados não há convocação nova.

Interesse do servidor · Candidatos classificados abaixo dessas posições seguem na reserva; o prazo de validade conta da homologação de agosto de 2025. Convocados têm de entregar documentos e indicar preferência de lotação pelo formulário do portal.

Órgão: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Publicado: 20/08/2026
Norma: Edital nº 01/2025
Situação: Convocações em andamento; última em 20/08/2026

Controle das convocações (atualizado em 20/08/2026) ↗ Nomeações do concurso 2025 no portal do MPRJ ↗

DPRJ · XXIX Concurso para defensor

Concurso da Defensoria do RJ aplicou as provas dissertativas de 31/10 a 2/11; prova oral é a próxima etapa

O XXIX Concurso para a classe inicial da carreira de defensor público, organizado pela FGV, aplicou as três provas específicas dissertativas (uma por banca) em 31 de outubro, 1º e 2 de novembro, das 13h às 18h, no Rio de Janeiro. Os resultados definitivos da prova objetiva saíram em 15 e 16 de outubro, os locais de prova em 26 e 29 de outubro, e os cadernos das provas foram divulgados em 3 de novembro. Os sorteios de ponto da prova oral foram publicados em 31 de outubro, 1º e 2 de novembro. Nem a página da FGV nem a da DPRJ informam ainda a data da prova oral e dos resultados das dissertativas.

Interesse do servidor · Candidatos devem acompanhar a página da FGV e o Diário Oficial da DPRJ para as próximas convocações. O concurso de servidores do quadro de apoio da DPRJ (III Concurso) não tem publicação nova desde a 46ª nomeação, de 1º de setembro de 2025.

Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro
Publicado: 03/11/2026
Norma: Edital de 01/06/2026; Deliberação CS/DPGERJ nº 197/2026
Situação: Em andamento; prova oral a marcar

Página do concurso na FGV ↗ Documentos do concurso no site da DPRJ ↗ Comunicado com as datas das provas específicas (02/10/2026) ↗

III Agenda

TJRJ · Recesso forense

Recesso forense do TJRJ vai de 20 de dezembro a 6 de janeiro, com plantão diurno das 11h às 18h na Capital

O Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ/2VP nº 17/2026 regulamenta o plantão judiciário de 1ª instância no recesso forense de 20 de dezembro de 2026 a 6 de janeiro de 2027. Na Capital, o plantão diurno de dias úteis funciona em 21, 22, 23, 28, 29 e 30 de dezembro e 4, 5 e 6 de janeiro, das 11h às 18h, no Fórum Central, com magistrados e servidores presenciais. O Ato Normativo Conjunto nº 20/2026 fixou o plantão da região de Duque de Caxias e adjacências no Fórum de Duque de Caxias, e o TJRJ convocou servidores e magistrados das serventias plantonistas para capacitação no eproc em 23 de outubro e 11 de dezembro. A página de suspensão de prazos do Tribunal registra prazos processuais suspensos de 20 a 31 de dezembro e de 1º a 20 de janeiro (Lei nº 10.633/2024, art. 83, § 1º), período maior que o do recesso em si.

Interesse do servidor · Servidores escalados para o plantão trabalham presencialmente no recesso e podem ter compensação; os demais devem conferir com a chefia a escala de férias e de expediente. Há duas datas a observar: o recesso termina em 6 de janeiro, mas a suspensão de prazos vai até 20 de janeiro.

Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Publicado: 03/09/2026
Norma: Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ/2VP nº 17/2026; Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 20/2026; Lei nº 10.633/2024
Situação: Recesso de 20/12/2026 a 06/01/2027

DJERJ de 03/09/2026, Caderno I, p. 3 (Ato Normativo Conjunto 17/2026) ↗ DJERJ de 13/10/2026, Caderno I, p. 26 (Ato Normativo Conjunto 20/2026) ↗ DJERJ de 19/10/2026, Caderno I, p. 4 (capacitação eproc para o plantão do recesso) ↗ Suspensão de prazos 2026 (Capital e 2ª instância) ↗

TJRJ · MPRJ · DPRJ · Dia do Servidor

Ponto facultativo do Dia do Servidor foi em 30/10 no TJRJ, no MPRJ e na Defensoria; dia 28 teve expediente normal

Seguindo o Decreto estadual nº 50.525, de 13 de outubro de 2026, os três órgãos transferiram a comemoração do Dia do Servidor Público de 28 para 30 de outubro. No TJRJ, o Aviso nº 290/2026 declarou ponto facultativo em 30 de outubro, com suspensão das atividades e dos prazos processuais, e expediente normal no dia 28. O MPRJ publicou aviso no mesmo sentido para a Procuradoria-Geral e demais estruturas administrativas, e a Defensoria Pública Geral fixou ponto facultativo em 30 de outubro por Aviso Geral de 14 de outubro.

Interesse do servidor · Quem trabalhou em 30 de outubro em plantão ou escala deve verificar com a chefia a compensação prevista no órgão. Prazos processuais no TJRJ que venceriam em 30 de outubro foram prorrogados para o dia útil seguinte.

Órgão: TJRJ, MPRJ e DPRJ
Publicado: 15/10/2026
Norma: Decreto nº 50.525/2026; Aviso TJ nº 290/2026; Aviso Geral DPGE de 14/10/2026
Situação: Cumprido em 30/10/2026

DJERJ de 15/10/2026, Caderno I, p. 2 (Aviso TJ 290/2026) ↗ DOe-MPRJ, edição nº 1.936 (aviso da PGJ) ↗ DOe-DPRJ de 15/10/2026 (Aviso Geral DPGE) ↗

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