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Servidores municipais
Edição municipal

Nova Iguaçu

Bandeira de Nova Iguaçu
Prefeitura de Nova Iguaçu · Diário Oficial do Município · Previni · Câmara Municipal (CMNI)
Prazos e datasO que exige ação do servidor
  1. -sex., 6 de novembroÚltimo dia de atendimento presencial da 26ª chamada do concurso SEMED 01/2024 (RH da SEMED, 9h às 15h)
  2. -sex., 6 de novembroSeletivo PROCAD-SUAS: resultado preliminar até 9h e recursos até 17h
  3. -qua., 11 de novembroSeletivo PROCAD-SUAS: homologação do resultado final e início das convocações

I Remuneração e direitos

Previni · prova de vida

Previni suspende pagamento de quem não fez a prova de vida de setembro; regularização libera o benefício

O Previni (Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Nova Iguaçu) publicou no Diário Oficial de 22 de outubro um Edital de Suspensão de Benefícios, datado de 19 de outubro, atingindo cinco beneficiários que não atenderam às convocações do recadastramento anual (prova de vida) de setembro de 2026. A base legal citada é a Portaria Previni 163/2014, alterada pela Portaria 286/2019, e o artigo 35 da Lei Complementar 083/2022. O pagamento volta a ser feito depois que o beneficiário regulariza o recadastramento junto ao instituto. Desde 2 de outubro a prova de vida pode ser feita pelo aplicativo GOV.BR (conta prata ou ouro), com reconhecimento facial, sem ir à sede na Rua Antenor de Moura Raunheitti, 95, bairro da Luz.

Interesse do servidor · Aposentado ou pensionista que teve o pagamento suspenso precisa procurar o Previni (telefone (21) 2666-2200) para regularizar; quem ainda não fez a prova de vida pode fazer pelo celular, no app GOV.BR, serviço gratuito. O edital não informa prazo nem canal específico para a regularização; fica em aberto se a suspensão já vale na folha de novembro. O Previni avisa que não pede senhas por telefone, mensagem ou e-mail.

Órgão
Previni
Publicado
22/10/2026
Norma
Edital de Suspensão de Benefícios Id. 06952/2026; Portaria Previni 163/2014 e LC 083/2022
Situação
Benefícios suspensos até regularização
Diário Oficial de 22/10/2026: Edital de Suspensão de Benefícios do Previni ↗ Prefeitura: Previni disponibiliza prova de vida pelo aplicativo GOV.BR ↗
Educação · folgas eleitorais

Servidor da Educação convocado pela Justiça Eleitoral ganha o dobro dos dias em folga; declaração deve ser entregue em 30 dias

O Decreto 14.286, de 28 de outubro de 2026, publicado no Diário Oficial de 29 de outubro, regulamenta as folgas por serviço à Justiça Eleitoral para servidores lotados nas unidades administrativas e escolares da rede municipal de ensino. O servidor tem direito à dispensa do serviço pelo dobro dos dias em que ficou convocado, incluindo treinamentos, preparação, votação e apuração. A declaração emitida pela Justiça Eleitoral deve ser entregue à chefia imediata em até 30 dias contados da emissão, para registro do crédito. A fruição é programada com a chefia, dentro do ciclo eleitoral, respeitando o calendário escolar e os 200 dias letivos; as folgas não podem virar dinheiro nem banco de horas. Saldos antigos podem ser usados até 31 de dezembro de 2028.

Interesse do servidor · Quem trabalhou nas eleições de 2026 (mesário, apoio logístico ou treinamento) deve guardar a declaração e entregá-la à chefia dentro do prazo de 30 dias, ou corre o risco de perder o registro do crédito. Quem tem folgas acumuladas de eleições anteriores tem até o fim de 2028 para usá-las. Indeferimento tem de ser motivado e indicar nova data.

Órgão
Secretaria Municipal de Educação (SEMED)
Publicado
29/10/2026
Norma
Decreto 14.286/2026
Situação
Em vigor
Diário Oficial de 29/10/2026: Decreto 14.286/2026 ↗
Câmara · orçamento 2027

LOA 2027 prevê R$ 924,7 milhões para pessoal em orçamento de R$ 2,892 bilhões; Câmara aprovou em primeira discussão

A Comissão de Orçamento da Câmara Municipal realizou em 8 de outubro a audiência pública da Lei Orçamentária Anual de 2027. A receita prevista é de R$ 2,892 bilhões, cerca de R$ 187 milhões acima dos R$ 2,705 bilhões de 2026, com projeção de IPCA de 4,26%. Pela classificação da despesa, pessoal fica com R$ 924,7 milhões, despesas correntes com R$ 1,5 bilhão e investimentos com R$ 91,5 milhões; Saúde recebe R$ 1,107 bilhão e Educação R$ 712 milhões. Em 20 de outubro o plenário aprovou o projeto em primeira discussão; a data da segunda votação não foi divulgada.

Interesse do servidor · O orçamento de 2027 é a base de qualquer reajuste, nomeação ou ampliação de quadro no ano que vem; nem a audiência nem a notícia da votação mencionam revisão geral ou concursos. Vale acompanhar a segunda discussão e a sanção da lei, prevista para dezembro.

Órgão
Câmara Municipal de Nova Iguaçu
Publicado
20/10/2026
Norma
Projeto de Lei da LOA 2027
Situação
Aprovado em 1ª discussão; aguarda 2ª votação
CMNI: audiência pública apresenta LOA 2027 (08/10/2026) ↗ CMNI: LOA 2027 aprovada em primeira discussão (20/10/2026) ↗

II Carreira e concursos

SEMED · concurso 01/2024

26ª chamada do concurso da Educação convoca 65 aprovados; atendimento presencial de 3 a 6 de novembro

A Secretaria Municipal de Educação publicou no Diário Oficial de 21 de outubro a vigésima sexta chamada do Concurso Público Edital SEMED 01/2024, seguindo a ordem de classificação. São 65 convocados entre ampla concorrência, reserva para negros e indígenas e reserva para pessoas com deficiência, em cargos como Professor I (várias disciplinas), Professor II (inclusive AEE e Libras), Professor III, Orientador Pedagógico III, Coordenador Escolar III, Auxiliar Administrativo III, Agente Administrativo III, Assistente Social III, Psicólogo III e Estimulador Materno Infantil II. Cada convocado tem data e horário marcados entre 3 e 6 de novembro, das 9h às 15h, no RH da SEMED, Avenida Abílio Augusto Távora, 1.806, bairro da Luz, com documentos como identidade, título de eleitor com quitação eleitoral de até 30 dias, comprovantes de escolaridade e de residência.

Interesse do servidor · Candidato aprovado no concurso de 2024 deve conferir se está na lista da 26ª chamada e comparecer no dia e hora indicados, com a documentação completa; o aviso não diz o que acontece com quem falta. O concurso segue chamando por classificação, o que indica novas chamadas nos próximos meses.

Órgão
Secretaria Municipal de Educação (SEMED)
Publicado
21/10/2026
Norma
Concurso Público Edital SEMED 01/2024, 26ª chamada
Situação
Atendimento de 03/11 a 06/11/2026
Diário Oficial de 21/10/2026: 26ª chamada do concurso SEMED 01/2024 ↗
SEMAS · seletivo PROCAD-SUAS

Seletivo da Assistência Social com 48 vagas temporárias: resultado preliminar e recursos em 6/11, convocação a partir de 11/11

O Edital de Processo Seletivo Simplificado 002, de 6 de outubro de 2026, da Secretaria Municipal de Assistência Social, contrata por 12 meses (prorrogáveis até 3 anos) 48 pessoas para o PROCAD-SUAS, programa de fortalecimento do Cadastro Único: 26 Entrevistadores Sociais e 10 Agentes de Acesso a Direitos (R$ 1.850,00), 6 Agentes de Suporte Operacional (R$ 1.700,00), 2 Supervisores de Ações Territoriais (R$ 3.000,00), 2 Auxiliares e 1 Assessor Técnico de Informática e 1 Diretor de Cadastro Único, todos com 40 horas semanais. As inscrições, gratuitas e por formulário on-line, ocorreram em 15 e 16 de outubro; a lista de inscrições deferidas e indeferidas saiu no Diário Oficial de 22 de outubro, com complementações em 27 e 29 de outubro. Pelo calendário do edital, o resultado preliminar e a lista de heteroidentificação saem até 9h de 6 de novembro, com recursos até 17h do mesmo dia; a homologação do resultado final é até 11 de novembro, quando começam as convocações.

Interesse do servidor · Quem se inscreveu deve acompanhar o Diário Oficial em 6 de novembro e, se discordar do resultado preliminar, recorrer no mesmo dia até 17h, janela curta prevista no edital. Os não eliminados além das vagas ficam em cadastro reserva por 12 meses. A seleção é só por títulos e experiência, sem entrevista.

Órgão
Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS)
Publicado
07/10/2026
Norma
Edital PSS SEMAS 002/2026 (PROCAD-SUAS)
Situação
Fase de resultado preliminar; convocação a partir de 11/11/2026
Edital PSS SEMAS 002/2026 (PROCAD-SUAS), com cargos e calendário ↗ SEMAS: página do Processo Seletivo Simplificado ↗ Diário Oficial de 22/10/2026: inscrições deferidas e indeferidas ↗ Diário Oficial de 27/10/2026: recursos sobre inscrições indeferidas ↗
SEMAS · seletivo 001/2026

Seletivo de Educador Social chega à 24ª convocação: classificados até o 67º lugar chamados em outubro

A Secretaria Municipal de Assistência Social continua convocando classificados do Processo Seletivo Simplificado 001, de 19 de janeiro de 2026, para Educador Social (ampla concorrência). A 22ª convocação, no Diário Oficial de 22 de outubro, chamou o 64º e o 65º colocados; a 23ª (27 de outubro) chamou o 66º e a 24ª (28 de outubro) chamou o 67º. Os convocados comparecem na sede da SEMAS, Avenida Doutor Luiz Guimarães, 956, Centro, das 9h às 15h, com originais e duas cópias de documentos como identidade, CPF, PIS/PASEP, título de eleitor, carteira de trabalho, comprovante de residência dos últimos três meses, atestado de saúde e diplomas; são atendidos no máximo 40 candidatos por dia.

Interesse do servidor · Quem está classificado a partir do 68º lugar deve acompanhar o Diário Oficial quase diariamente, porque as convocações têm saído em sequência, de um a dois nomes por vez. Candidato com documentação incompleta pode receber prazo do RH para completar, a critério do setor.

Órgão
Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS)
Publicado
28/10/2026
Norma
Edital PSS 001/2026, item 1.6 (22ª a 24ª convocações)
Situação
Convocações em andamento
Diário Oficial de 22/10/2026: 22ª convocação ↗ Diário Oficial de 27/10/2026: 23ª convocação ↗ Diário Oficial de 28/10/2026: 24ª convocação ↗
Câmara · Guarda Municipal

Câmara aprova Estatuto da Guarda Municipal com adicional noturno de 25% do salário-base

Na sessão de 6 de outubro, a Câmara Municipal aprovou a mensagem do Executivo que cria o Estatuto da Guarda Municipal de Nova Iguaçu, vinculado à Secretaria Municipal de Ordem Pública. Segundo a Câmara, o texto fixa direitos e garantias dos integrantes da corporação, entre eles o adicional por serviço noturno de 25% do salário-base. A notícia não informa o número do projeto nem se a votação foi em primeira ou segunda discussão. Até 4 de novembro não foi localizada no Diário Oficial a lei sancionada; o que saiu foi a Lei 5.411, de 28 de outubro, que apenas altera a composição do conselho gestor do fundo FUMSEP (Lei 5.240/2025), agora com cinco membros ligados à Ordem Pública.

Interesse do servidor · Guardas municipais devem acompanhar a sanção e a publicação do Estatuto, que é o que define quando o adicional noturno e os demais direitos passam a valer. Enquanto a lei não sai no Diário Oficial, nada muda no contracheque.

Órgão
Câmara Municipal de Nova Iguaçu
Publicado
06/10/2026
Norma
Mensagem do Executivo (Estatuto da Guarda Municipal); Lei 5.411/2026
Situação
Aprovado na Câmara; sanção não localizada
CMNI: Câmara aprova Estatuto da Guarda Municipal (06/10/2026) ↗ Diário Oficial de 29/10/2026: Lei 5.411/2026 (conselho gestor do FUMSEP) ↗
Procuradoria · regimento

Procuradoria limita cessão de servidores a 10% e regulamenta residência jurídica com bolsa e recesso de 30 dias

O Diário Oficial de 4 de novembro traz três atos da Procuradoria-Geral do Município. O Decreto 14.290, de 3 de novembro, altera o Decreto 12.608/2022 e limita a cessão de procuradores e de servidores efetivos da PGM a outros órgãos a 10% de cada grupo, separadamente, sem compensação entre eles; também atribui ao Núcleo de Gestão de Pessoas os pedidos de reembolso de despesas de saúde e o processamento de vantagens funcionais. A Resolução PGM 14 cria o Programa de Residência Jurídica, com 30 horas semanais, duração de até 3 anos, bolsa-auxílio mensal fixada por ato do Procurador-Geral, recesso de 30 dias por ano e reserva de 5% das vagas para pessoas com deficiência e de 10% a 20% para negros e indígenas; o processo seletivo ainda depende de autorização. A Resolução PGM 13 regula a capacitação, com pagamento de procuradores e servidores que atuem como instrutores.

Interesse do servidor · Servidor da PGM que pretende ser cedido a outro órgão passa a disputar um teto de 10% do quadro. Bacharéis e estudantes de Direito devem aguardar o edital da residência jurídica, que ainda não tem data nem valor de bolsa definidos.

Órgão
Procuradoria-Geral do Município (PGM)
Publicado
04/11/2026
Norma
Decreto 14.290/2026; Resoluções PGM 13 e 14/2026
Situação
Em vigor; edital da residência sem data
Diário Oficial de 04/11/2026: Decreto 14.290 e Resoluções PGM 13 e 14 ↗

III Agenda

Prefeitura e Câmara · Dia do Servidor

Dia do Servidor: ponto facultativo foi em 30 de outubro e Câmara homenageou cinco servidores com mais de 50 anos de casa

O Decreto 14.277, de 19 de outubro de 2026, estabeleceu ponto facultativo em 30 de outubro, sexta-feira, na administração direta e indireta do Executivo, em comemoração ao Dia do Servidor Público (28 de outubro), mantendo o expediente normal no dia 28; serviços essenciais ficaram a critério dos gestores, e uma licitação da Saúde foi remarcada de 30 de outubro para 3 de novembro por causa do decreto. Em 28 de outubro, a Câmara Municipal entregou moções de congratulações a cinco servidores de diferentes secretarias com mais de 50 anos de dedicação ao Executivo, com a presença do secretário de Administração. Nenhum ato sobre recesso de fim de ano, ponto facultativo de 20 de novembro ou calendário do 13º salário foi localizado no Diário Oficial até 4 de novembro.

Interesse do servidor · O ponto facultativo já passou; o que falta é a definição de expediente de fim de ano e da data do 13º, que normalmente sai por decreto em novembro ou dezembro. Vale acompanhar o Diário Oficial.

Órgão
Prefeitura de Nova Iguaçu / Câmara Municipal
Publicado
20/10/2026
Norma
Decreto 14.277/2026
Situação
Ponto facultativo realizado em 30/10/2026
Diário Oficial de 20/10/2026: Decreto 14.277/2026 (ponto facultativo) ↗ CMNI homenageia servidores com mais de 50 anos de dedicação (28/10/2026) ↗