Petrópolis: notícias do servidor público municipal, estadual e federal

I Agenda

Câmara Municipal · Orçamento 2027

Orçamento de 2027 prevê R$ 1,77 bilhão e reserva R$ 213,4 milhões ao Inpas; projeto já está na Comissão de Finanças

O Projeto de Lei GP 302/2026 (processo CMP 4902/2026), enviado pelo Executivo em 31 de agosto, estima a receita e fixa a despesa de Petrópolis para 2027 em R$ 1.768.639.512,62. O artigo 14 do projeto fixa o orçamento do Inpas, o instituto de previdência dos servidores, em R$ 213.430.400,00. O prazo para emendas dos vereadores foi de 14 a 28 de outubro, e cerca de 150 emendas foram protocoladas; a audiência pública de defesa das emendas populares ocorreu em 3 de novembro, às 14h, no Plenário. O projeto está na Comissão de Finanças e Orçamento desde 26 de outubro, ainda sem parecer, e a lei precisa ser votada até dezembro.

Interesse do servidor · É na LOA que ficam a dotação da folha de pessoal e a verba do Inpas para 2027. Vale acompanhar o parecer da Comissão de Finanças e a votação em plenário, previstas para as próximas semanas; o texto lido não traz dispositivo específico de revisão geral de vencimentos.

Órgão: Câmara Municipal de Petrópolis
Publicado: 28/10/2026
Norma: PL GP 302/2026 (CMP 4902/2026); Edital DIV. 44/2026
Situação: Em tramitação na Comissão de Finanças e Orçamento

Página da LOA 2027 no portal da Câmara ↗ Tramitação do processo CMP 4902/2026 (SICAM) ↗ Texto do projeto de lei (Parte 1) ↗ Edital DIV. 44/2026 no Diário Oficial da Câmara de 14/10/2026 ↗

Câmara Municipal · Dia do Servidor

Ponto facultativo do Dia do Servidor foi transferido para sexta, 30/10, na Câmara

A Portaria PRE ADM 027/2026, assinada em 9 de outubro e publicada no Diário Oficial da Câmara de 27 de outubro, considerou facultativo o ponto na Câmara Municipal em 30 de outubro, sexta-feira, em razão do Dia do Servidor Público (28 de outubro). Com o feriado de Finados em 2 de novembro, o expediente foi retomado em 3 de novembro. Há notícias de que a Prefeitura adotou a mesma data por decreto, mas o Diário Oficial do Município não pôde ser lido nesta rodada para confirmação.

Interesse do servidor · Data já passada; serve de registro para quem precisa comprovar o expediente. Para o Executivo, a confirmação depende do decreto no Diário Oficial do Município.

Órgão: Câmara Municipal de Petrópolis
Publicado: 27/10/2026
Norma: Portaria PRE ADM 027/2026
Situação: Cumprido em 30/10/2026

Portaria PRE ADM 027/2026 no Diário Oficial da Câmara de 27/10/2026 ↗

Câmara Municipal · Expediente

Sessões da Câmara voltam a ser só presenciais a partir de 24/10, apesar das obras no prédio

A Portaria ME-DL 003/2026, assinada em 23 de outubro e publicada no dia seguinte, revogou a participação remota nas sessões, que vinha autorizada pela Portaria ME-DL 002/2026, de 18 de agosto. As sessões passam a ser exclusivamente presenciais mesmo com a continuidade das obras no prédio da Câmara. A LOA 2027 e as audiências públicas seguem sendo transmitidas pelo canal da TV Câmara no YouTube.

Interesse do servidor · Afeta a rotina dos servidores do Legislativo que apoiam as sessões e dos que acompanham votações de interesse da categoria, como a do orçamento de 2027.

Órgão: Câmara Municipal de Petrópolis
Publicado: 24/10/2026
Norma: Portaria ME-DL 003/2026
Situação: Em vigor

Portaria ME-DL 003/2026 no Diário Oficial da Câmara de 24/10/2026 ↗

II Remuneração e direitos

Câmara Municipal · Pagamento de ativos e aposentados

Em audiência sobre as contas, vereadores cobram quitação de salários de ativos e aposentados; Fazenda aponta R$ 1,23 bilhão arrecadado até agosto

Na audiência pública da Comissão de Finanças e Orçamento, remarcada de 30 de setembro para 23 de outubro, a Secretaria de Fazenda apresentou arrecadação de R$ 1,235 bilhão entre janeiro e agosto de 2026, despesas liquidadas de cerca de R$ 1,095 bilhão e pagamentos de R$ 992,8 milhões. Vereadores questionaram por que os pagamentos a servidores ativos e aposentados não haviam sido quitados, já que a apresentação indicava valores em caixa. Nas atas das sessões de 13 e 20 de outubro, publicadas no Diário Oficial da Câmara, constam também registros de atraso no pagamento de aposentados do Inpas, da primeira parcela do 13º salário e da mudança da data de pagamento do último dia útil do mês para até o quinto dia útil do mês seguinte. Esses registros são falas de vereadores em plenário, não atos administrativos; a Prefeitura e o Inpas não puderam ser consultados nesta rodada porque seus portais bloqueiam a leitura automática.

Interesse do servidor · Servidor e aposentado devem conferir o calendário de pagamento junto à Secretaria de Administração e ao Inpas, inclusive a data da primeira parcela do 13º. Fica em aberto a posição oficial da Prefeitura sobre as datas, que não consta nas fontes acessíveis.

Órgão: Câmara Municipal de Petrópolis
Publicado: 29/10/2026
Norma: Edital DIV. 45/2026 (audiência pública)
Situação: Sem calendário oficial de pagamento confirmado nas fontes acessíveis

Notícia da Câmara sobre a audiência pública de 23/10/2026 ↗ Edital DIV. 45/2026 no Diário Oficial da Câmara de 22/10/2026 ↗ Ata da 29ª Sessão (13/10/2026) no Diário Oficial da Câmara ↗ Ata da 33ª Sessão (20/10/2026) no Diário Oficial da Câmara ↗

III Carreira e concursos

Câmara Municipal · Promoção

Câmara abriu concurso interno de promoção para 6 vagas de Agente Legislativo II, com inscrições de 21 a 23/10

O extrato do Edital de Promoção 001/2026, assinado em 15 de outubro e publicado no Diário Oficial da Câmara de 16 de outubro, abriu concurso de promoção para seis vagas de Agente Legislativo II, no processo administrativo 927/2026. As inscrições foram recebidas de 21 a 23 de outubro, das 9h às 17h. Na mesma quinzena, a Mesa trocou membros da Comissão de Avaliação e Desempenho Funcional, que conduz esse tipo de procedimento.

Interesse do servidor · Vale para os servidores efetivos da Câmara que se inscreveram: o próximo passo é a divulgação do resultado, que deve sair no Diário Oficial da Câmara. Quem não se inscreveu precisa aguardar um novo edital.

Órgão: Câmara Municipal de Petrópolis
Publicado: 16/10/2026
Norma: Edital de Promoção 001/2026; Portarias PRE ADM 028 a 031/2026
Situação: Inscrições encerradas; resultado pendente

Extrato do Edital de Promoção 001/2026 no Diário Oficial da Câmara de 16/10/2026 ↗ Portarias da Comissão de Avaliação no Diário Oficial da Câmara de 14/10/2026 ↗